As faixas de orientação aos motoristas colocadas às
margens da RJ-200 (estrada de Paraíso do Tobias) foram alvos de vandalismo
nesta madrugada de sexta-feira (14/08). Segundo o Secretário Municipal de
Defesa Civil e Segurança Pública, José Nildo Oliveira Silva, as faixas de
orientação deste local foram colocadas esta semana para conscientização dos
motoristas no período da Festa de Paraíso do Tobias, pois a estrada tem um alto
índice de acidentes.
O que diz a Lei:
O vandalismo representa crime contra o patrimônio
público e é passível de punição. Quem praticar tal ato pode ser enquadrado no
Capítulo IV, em seu artigo 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro, por
dano qualificado – cometido contra o patrimônio da União, Estado ou Município.
O Código Penal diz que é crime destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de
serviços públicos ou sociedade de economia mista. A pena para o ato de
vandalismo contra o patrimônio público pode ser de seis meses a três anos de
detenção e multa.
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