Art. 9° A regularidade do imóvel perante de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de baixo risco, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.
Anexo resolução 24 da tabela de risco, bem como a Resolução cogire que também trata do grau de risco da empresa.
Lei Estadual 6426/2013 regulamenta o REGIN como procedimento para abertura de empresa. A Lei Municipal 1276/2009 e Lei Municipal 1553/2014 que trata diferenciado a nivel municipal a micro e pequena empresa.
