DEFESA PRÉVIA
A autuação em si quer dizer quando o agente de rua (no caso, Guarda
Civil Municipal ou Policia Militar) registra esse auto, a multa. Após o
registro do auto pelo DEMUTRAN (autoridade de trânsito a valida), faz o
cadastramento e envia uma notificação de autuação de infração para o
proprietário do veículo através do DETRAN/RJ.
Nessa notificação é informado ao proprietário do veículo que
existe uma autuação contra ele e está aberto um prazo para que ele possa
apresentar uma defesa contra a multa, caso ele discorde da multa aplicada. Esse
ato também é conhecido como defesa prévia.
Esse nome é dado por indicar que é uma fase antes da penalidade
ser realmente aplicada, antes do proprietário ter que pagar pela infração.
Porque, primeiro, a infração é atuada e depois penalizada e vira uma multa.
Caso o condutor do veículo achar que não é o verdadeiro culpado
pela multa, ele deve apresentar provas ou fatos que ajude a comprovar que outra
pessoa é culpada e, assim, fazer com que a multa seja cancela. O proprietário
deve indicar o real culpado por ter infringido a lei em questão.
Há duas soluções: caso a defesa de autuação for aceita, a infração
e pontuação na carteira de motorista serão canceladas. Caso contrário, a
infração terá uma penalidade (multa) em forma de dinheiro.
RECURSO (JARI E CONTRAN)
O
recurso ou recurso da multa acontece depois da autuação. Se sua defesa de
autuação foi negada e a infração foi registrada como multa, é aí que você entra
com o recurso da multa. Pois, a infração já foi registrada como multa.
É
entrado com o recurso caso ainda discorde da penalidade aplicada. Nessa fase, a
multa já foi gerada e o proprietário terá o prazo até o vencimento da multa
para entrar com o recurso. Mas, nada impede o acusado entrar com o recurso
mesmo após o vencimento da multa.
Essa situação é chamada de intempestivo (fora do prazo)
O
recurso possui dois estágios. O primeiro (JARI) foi explicado logo acima, quando a
penalidade vira multa e o proprietário continua discordando da penalidade
aplica.
A
segunda fase (CONTRAN) é a contestação da primeira fase. Ou seja, caso você tenha entrado
com o recurso, mas ainda consta que é o culpado pela infração.
A
diferença dessa segunda fase para a primeira é que o proprietário do veículo é
obrigado a pagar a multa para dar continuidade no recurso. Caso, nessa segunda
fase, o proprietário seja considerado ‘’inocente’’ sobre a infração, ele será
reembolsado pelo valor pago pela multa.