LEGISLAÇÕES

LEI 1.419 DE 2013 (CRIAÇÃO DA SMDCSP)

ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CÓDIGO DE OBRA

CÓDIGO DE POSTURA

LEI ORGÂNICA

PLANO DIRETOR

PLANCON

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

SINALIZAÇÃO VERTICAL DE REGULAMENTAÇÃO

SINALIZAÇÃO VERTICAL DE ADVERTÊNCIA

SINALIZAÇÃO HORIZONTAL

RESOLUÇÃO DO CONTRAN

DELIBERAÇÃO DO CONTRAN

PORTARIA DO DENATRAN

RESOLUÇÃO Nº 02/2009 - DÉCADA DE AÇÃO PELA SEGURANÇA NO TRANSITO –

2011-2020

LEI 12608 E NORMATIVA 01

APOSTILA E MANUAL DE PLANEJAMENTO DE DEFESA CIVIL 

LEIS E DECRETOS DEFESA CIVIL